Direitos Humanos: Verdade, Memória e Justiça

Em 1950, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu que em 10 de dezembro seria celebrado anualmente o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data foi escolhida em memória da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU, em Paris, na Assembleia Geral de 10 de dezembro de 1948. Na ocasião, a Assembleia proclamou o documento (com 30 artigos) “como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição” (texto citado por: http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=291&Itemid=45). A data de 10 de dezembro desafia-nos permanentemente, todos os dias do ano. Nesta data - no corrente ano - fazemos a memória dos 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Caminhamos muito (tivemos avanços e conquistas), mas ainda há muito a caminhar para realizar efetivamente os Direitos Humanos no Brasil, na América Latina e no mundo. O Dia Internacional dos Direitos Humanos leva-nos a fazer duas reflexões. A primeira, sobre as violações dos Direitos Humanos, praticadas atualmente no Brasil, e a segunda, sobre os sinais concretos de esperança que existem hoje no Brasil. A primeira leva-nos a reconhecer que continuam existindo hoje muitas violações de Direitos Humanos no Brasil: violações individuais (que - mesmo frequentes - são pontuais) e violações estruturais (que são permanentes). Normalmente, as violações individuais chocam-nos a todos/as, pelo seu requinte de frieza, crueldade e desumanidade. A não ser em casos claramente patológicos, perguntamo-nos: como pode um ser humano cometer crimes tão bárbaros? Entre os muitos, cito dois casos de Goiânia: no primeiro, um jovem é executado a sangue frio, em pleno dia, por três policiais, que - depois de cercar a casa onde ele estava escondido com viaturas da Polícia - a invadiram, sem nenhuma autorização legal. No segundo caso, três moradores de rua foram executados, no período da meia-noite às 4 horas, e um dos suspeitos é um policial, que estaria agindo a mando de traficantes. Em 30 dias 8 moradores de rua foram assassinados na capital. “Há suspeita de envolvimento de policiais militares nos crimes, sendo dois soldados, um subtenente e um outro policial, cuja patente ainda não havia sido confirmada pela Polícia” (O Popular, 02/12/12, p. 9). Praticamente, todos os dias a mídia noticia a execução - sobretudo nos bairros da periferia - de algum jovem, quase sempre envolvido com o mundo das drogas. Chega de extermínio da juventude! É urgente implementar Políticas Públicas que ocupem os jovens e os ajudem a descobrir o sentido da vida. As violações estruturais dos Direitos Humanos são situações sociais impessoais, anônimas, silenciosas, com as quais nós nos acostumamos, omitindo-nos e perdendo, muitas vezes, a capacidade de nos indignar e a vontade de lutar. Entre as muitas, cito duas situações do Estado de Goiás: a situação da Saúde Pública e a situação da Educação Pública. A primeira - mesmo reconhecendo a dedicação de agentes de saúde (médicos, enfermeiros e outros) - é uma situação de calamidade. É uma situação que mata os pobres e descarta os idosos. É uma situação de descaso e de violência institucionalizada permanente. A situação da Educação Pública - mesmo reconhecendo (como na área da Saúde) a dedicação de educadores/as - é uma situação de descalabro e de faz de conta. A maioria dos professores faz de conta que ensina e a maioria dos alunos faz de conta que aprende. É também uma situação de violência institucionalizada permanente. O próprio sistema econômico no qual vivemos é uma violação estrutural permanente dos Direitos Humanos. A segunda reflexão leva-nos a perceber os sinais de esperança, que irrompem, com força cada vez maior, na caminhada de realização dos Direitos Humanos, no Brasil hoje. Entre os muitos, cito três sinais, que, na realidade, são três grandes frentes de luta. O primeiro sinal ou a primeira frente de luta é a do Movimento Nacional de Direitos Humanos e dos inúmeros Centros ou Comissões de Direitos Humanos e de Justiça e Paz, que brotam por toda parte no Brasil e se fortalecem cada vez mais (alguns Centros ou Comissões, em nível institucional e sua grande maioria, em nível de organizações da sociedade civil). O segundo sinal ou a segunda frente de luta é a da Educação em Direitos Humanos. A aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (em nível institucional) respalda a luta das organizações da sociedade civil, sobretudo dos Movimentos Populares e possibilita um amplo trabalho de Educação em Direitos Humanos, seja na Educação formal, seja, sobretudo, na Educação informal. O terceiro sinal ou a terceira frente de luta é a do empenho da sociedade civil organizada no esclarecimento público das violações dos Direitos Humanos pela Ditadura Militar (1964-1985). A criação da Comissão Nacional da Verdade e das Comissões Estaduais da Verdade - algumas já criadas e outras a serem criadas (em nível institucional) e a criação dos Comitês Estaduais pela Verdade, Memória e Justiça - alguns já criados e outros a serem criados (em nível de organizações da sociedade civil) são acontecimentos emblemáticos, de grande significado social e histórico. Estas Comissões e estes Comitês são uma conquista da sociedade civil organizada e uma prova concreta que as violações dos Direitos Humanos (como torturas, desaparecimentos e assassinatos) são crimes que nunca podem e devem ser anistiados. A motivação principal das Comissões e Comitês é construir uma história sobre as violações dos Direitos Humanos pela Ditadura Militar, em que a Verdade seja revelada, a Memória seja feita e a Justiça seja exigida. Reconhecemos, com gratidão, que os principais incentivadores dos Comitês Estaduais são os anistiados, os exilados voltados ao Brasil, os presos pela Ditadura Militar e os familiares das vítimas, assassinadas ou tidas como desaparecidas (fala-se de 15 em Goiás e de cerca 450 no Brasil). Viva os Direitos Humanos! Verdade, Memória e Justiça! Diário da Manhã, Opinião Pública, Goiânia, 12/12/12, p. 06 http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20121212&p=22 http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7906:submanchete071212&catid=72:imagens-rolantes http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&langref=PT&cod=72714 http://www.brasildefato.com.br/node/11326 Fr. Marcos Sassatelli, Frade dominicano,