Maioridade penal

          O debate que atualmente se trava no Congresso Nacional e na sociedade brasileira, a respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que reduz de 18 para 16 anos, a maioridade penal, é um sinal de atraso cultural e ético.

A pesquisa do Instituto CNT/MDA que, em 2013, indicou 92,7% dos brasileiros a favor da medida que reduz a maioridade penal, e a pesquisa do Instituto Datafolha que, no mesmo ano, indicou 93% dos paulistanos a favor da mesma medida, são dois dados reveladores desse atraso.

Para os/as que são comprometidos com a defesa e promoção dos direitos humanos, sobretudo dos adolescentes e jovens pobres, o debate sobre a redução da maioridade penal é simplesmente repugnante.

Mesmo que juristas de diferentes matizes ideológicos afirmem que a responsabilização a partir dos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara - depois de algumas sessões de acirrados debates - aprovou no dia 31 de março a admissibilidade da PEC, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.

A deputada Erika Kokay (PT), às vésperas da votação da PEC, previa: “há uma forte aliança dos setores conservadores na Câmara. Há tempos tenho alertado sobre a força dos fundamentalistas da ‘Bancada BBB’: da Bíblia (acrescento eu: da falsa Bíblia), do Boi e da Bala. Agora, eles estão ainda mais unidos e articulados”. E Ivan Valente (PSOL) afirma: “com Eduardo Cunha na presidência da Câmara, essa aliança consolidou-se. Até porque esses grupos ajudaram a elegê-lo” (cf. BBB no Congresso, Carta Capital, 8 de abril de 2015, p. 22 e 24). Infelizmente, a chamada Bancada da Bíblia (ou Bancada evangélica), nada tem de bíblico (ou evangélico).

A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para discutir a maioridade penal e - dos 27 integrantes da Comissão - 20 defenderam publicamente, em diferentes ocasiões, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa Comissão terá cerca de três meses para concluir seus trabalhos. Em seguida, a PEC será votada no plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. É muita hipocrisia!

Nestas alturas eu pergunto: será que os criminosos e delinquentes são os adolescentes e jovens ditos infratores ou, antes, os que farisaicamente querem reduzir a maioridade penal?

Apesar de inúmeras críticas que faço ao seu Governo, parabenizo a presidenta Dilma Rousseff por ter se manifestado publicamente contra a redução da maioridade penal.

“Nas últimas semanas - diz a presidenta - intensificou-se o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos de idade. Isso seria um grande retrocesso para o nosso País. Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. E mantenho minha palavra.

Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado.

Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado.

Eu já orientei o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a dar início a uma ampla discussão com representantes das entidades e organizações da sociedade brasileira para aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso País durante a realização deste debate.

Mas, insisto, não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime” (Texto publicado no Facebook, no dia 13 deste mês).

Se o Congresso Nacional estivesse realmente preocupado com os adolescentes e jovens, o foco do debate não seria a redução da maioridade penal, mas as políticas públicas, federais, estaduais e municipais, em favor desses adolescentes e jovens.

Na realidade não existem - sobretudo nas periferias pobres das grandes cidades - políticas públicas que levem os adolescentes e jovens a descobrirem o verdadeiro sentido da vida e a alegria de bem-viver. Em geral, a escola pública é de péssima qualidade. Fora da escola, os adolescentes e jovens não sabem como ocupar o tempo. Vem a tentação do dinheiro fácil e eles se envolvem com o mundo das drogas. Depois de envolvidos, na maioria das vezes, não conseguem mais sair desse mundo e são cruelmente assassinados.

Entre os muitos casos que poderia lembrar, cito somente dois. O jovem João (nome fictício) marcou a hora de se encontrar com Antônio (nome fictício) em frente a uma Igreja para pagar a dívida das drogas. Chegando ao lugar combinado, a pessoa que tinha sido contratada para assassiná-lo, rindo falou friamente na cara dele: “agora é tarde, me deram muito mais do que isso”, e atirou para matar.

O jovem Pedro (nome fictício) envolveu-se num pequeno roubo com um grupo de colegas. Depois de ser preso, ajoelhou-se aos pés do policial e suplicou: “não me mate, estou me entregando”. O policial falou friamente na cara dele: “as cadeias estão cheias, mas os cemitérios estão vazios”, e atirou para matar.

Na sociedade em que vivemos, a barbárie é institucionalizada, os pobres - sobretudo adolescentes e jovens - são literalmente “descartados”, jogados fora como “lixo” e, muitas vezes, assassinados.

É essa realidade que deveria ser assunto de debate no Congresso Nacional. Diante de situações tão cruéis que vitimam os nossos adolescentes e jovens, o debate sobre a redução da maioridade penal, permeado de argumentos hipócritas, me dá nojo.

Investir recursos nas políticas públicas, em favor dos adolescentes e jovens, deveria ser uma das principais prioridades do Poder Público, Federal, Estadual e Municipal. Nessas políticas públicas e nas medidas socioeducativas deve ser praticada a pedagogia libertadora, na qual os adolescentes e jovens são tratados como sujeitos e protagonistas de sua própria formação e de sua própria história.

A pedagogia libertadora do grande filósofo da educação Paulo Freire - mais valorizado no exterior que no Brasil - deveria ser um guia e, ao mesmo tempo, uma luz para as políticas públicas e as medidas socioeducativas, em favor dos adolescentes e jovens. Lutemos para que esse ideal se torne realidade. A juventude quer viver!

 

Marcos Sassatelli, Frade dominicano

Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP),

Professor aposentado de Filosofia da UFG

E-mail: mpsassatelli@uol.com.br

Goiânia, 15 de abril de 2015