Em defesa dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino de Goiânia

No "Manifesto em defesa da Educação pública de qualidade e valorização dos profissionais da Educação do Município de Goiânia" do SINTEGO, os Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino de Goiânia, em greve, além da implantação do piso salarial, fazem as seguintes reivindicações:

"Reformulação dos Planos de Carreira dos Administrativos e dos Professores. Concurso Público para suprir o déficit de professores e funcionários administrativos nas unidades escolares municipais. Cumprimento da data-base em primeiro de maio e em parcela única. Ampliação do número de vagas para o curso de formação Profuncionário. Participação dos servidores no gerenciamento do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) e no Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). Planejamento Semanal. Extensão do difícil acesso a todos os trabalhadores da SME. Ampliação das licenças para aprimoramento profissional. Inclusão da disciplina Educação Física nos CMEIs. Garantir substituição para administrativos e professores. Garantir condições adequadas à Educação em Tempo Integral. Ampliação do percentual das liberações de Licença Prêmio. Garantir a segurança nas instituições educacionais. Paz na Educação. Respeitar a organização dos trabalhadores em seu local de trabalho. Implantar informática em todas as instituições educacionais. Implantar programa de saúde vocal a todos os professores do magistério. Implantar programa de vacinação, inclusive contra Influenza A H1N1, para todos os trabalhadores da Educação. Resposta à reformulação da Lei 174, que dispõe sobre o 13º salário. Garantir formação específica para os readaptados de função. Democratização do processo de elaboração das Diretrizes. Assegurar espanhol e artes para os ciclos II e III. Respeitar a legislação que estabelece o número de alunos por sala de aula. Não à meritocracia. Não à terceirização. Retorno do investimento de 30% na Educação" (www.sintego.org.br - 14/05/10).

            Os Trabalhadores em Educação (Professores e Funcionários administrativos) afirmam ainda: "Negar as reivindicações dos trabalhadores da Educação é negar aos estudantes, especialmente aos oriundos das classes populares, o direito à Educação de qualidade para o qual concorre o profissionalismo dos educadores; é inverter as prioridades das políticas públicas e as responsabilidades do Governo em promovê-las; é também caminhar na contramão do percurso civilizatório baseado no acesso igualitário aos bens materiais e culturais produzidos pela humanidade" (Ib.).

A respeito do piso salarial dos Professores, existe - do ponto de vista legal - uma polêmica. "A Lei federal 11.738/08 estipulou piso salarial em R$ 950. Este valor deve ser reajustado de acordo com o custo aluno, conforme prevê o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mas a lei é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Até que o mérito seja julgado, governantes não são obrigados a cumpri-la. Enquanto isso há dois entendimentos sobre o reajuste do piso salarial. A Prefeitura de Goiânia se baseia em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e oferece 11,07%, igual à média do custo aluno desde a criação da lei. Já o Sintego quer 19%, equivalente ao valor real do custo aluno no período. Dessa forma, o sindicato alega que o valor oferecido pela Prefeitura, de R$ 1024, não chega ao piso salarial da categoria, que seria de R$ 1312,85, caso o reajuste obedecesse a lei federal" (www.ohoje.com.br - 01/0610)

Mesmo, porém, que existam questões legais a serem resolvidas, podemos dizer que -  do ponto de vista ético - as reivindicações dos professores são justas, continuam justas mesmo que a greve seja decretada ilegal e, por isso, merecem o apoio de todos nós. O atendimento às reivindicações representa melhoria na qualidade de ensino, que é muito precário, e mais dignidade para o exercício do magistério.

Infelizmente, sai governo, entra governo, mas é sempre a mesma coisa. Como desculpa para não atender às reivindicações dos Trabalhadores em Educação, o Poder Público usa sempre o mesmo argumento. Diz que reconhece a defasagem nos salários dos professores e funcionários administrativos, mas afirma que esta defasagem é histórica e que não há como corrigir da noite para o dia. Se bem me lembro, fala-se isso há mais de quarenta anos.

Acho que está na ora de resolver todos os entraves legais e cumprir a Constituição Federal. Ela nos lembra que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser assegurados “com absoluta prioridade” e que as crianças e os adolescentes devem ser colocados a salvo “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (Art. 227).

E, justamente por isso, podem faltar verbas para realizar obras de infraestrutura, mas não podem faltar verbas para uma educação pública de qualidade, e para outras políticas públicas em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

Prof. de Filosofia da UFG (aposentado)

Prof. na Pós-Graduação em Direitos Humanos

(Comissão Dominicana Justiça e Paz do Brasil / PUC-GO)

Vigário Episcopal do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia

Administrador Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Terra

E-mail: mpsassatelli@uol.com.br

Goiânia, 11 de junho de 2010