No dia 22 de setembro o Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino, com a “Nota sobre a criminalização do MST”, lançou (em quatro línguas: português, espanhol, francês e inglês) a “Campanha Internacional: Liberdade aos presos da Reforma Agrária”, que são presos políticos.
A Nota começa dizendo: “Está em curso uma grave e perigosa estratégia de criminalização do MST no estado de Goiás, a qual entendemos ser um atentando aos direitos humanos e um potencial risco para a luta popular não apenas no estado, mas em todo o país. Embora ainda circunscrita ao estado goiano, as ferramentas deste processo de criminalização e de estabelecimento de estado policial poderão ser utilizadas em qualquer outro estado brasileiro ou mesmo em âmbito federal, principalmente neste período de ruptura democrática”.
A criminalização do MST (que poderá se estender a todos os Movimentos Populares) demostra claramente que o estado de Goiás está do lado dos latifundiários na defesa incondicional - a qualquer custo e com qualquer meio - do agronegócio.
A Nota continua relatando: “No dia 12 de abril os juízes Thiago Brandão Boghi, Rui Carlos de Faria e Vitor Umbelino, das Comarcas de Santa Helena, Mineiros e Rio Verde, respectivamente, decretaram a prisão preventiva de quatro militantes do MST, que, apesar de não terem cometido nenhum crime, são acusados de fazerem parte de uma Organização Criminosa. O agricultor Luiz Batista Borges, integrante do acampamento Pe. Josimo Tavares, foi preso ao se apresentar na delegacia de Rio Verde, Goiás, no dia 14 de abril. No dia 31 de maio o militante José Valdir Misnerovicz, reconhecido nacional e internacionalmente como lutador pela Reforma Agrária, foi preso em uma ação articulada entre as polícias de Goiás e do Rio Grande do Sul, onde se encontrava Valdir. Já, Lázaro Pereira da Luz foi preso dia 15 de junho último, em Itapaci, Goiás. Os militantes Natalino de Jesus e Diessyka Lorena estão exilados”.
A Nota destaca: “Esta é a primeira vez no Brasil que o MST é criminalizado com base na lei 12.850/2013, que diz respeito às organizações criminosas. Esta lei, supostamente criada para atuar contra lavagem de dinheiro e tráfico, pode ser considerada a legitimação de um verdadeiro Estado de Exceção. Com base nela, os inquéritos correm de forma sigilosa e podem automaticamente contar com delação premiada, infiltração de agentes, quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, escuta ambiente e outras arbitrariedades”.
Diz ainda a Nota: “Diferente do enquadramento Formação de Quadrilha, acusação que historicamente os juízes reacionários tentavam imputar ao MST e que nunca foi acatada pelos tribunais superiores, a Organização Criminosa pressupõe a teoria do Domínio dos Fatos. Ou seja, a rigor, entendendo o MST como organização criminosa, qualquer militante pode ser acusado em qualquer inquérito que seja iniciado. É a tentativa absurda de colocar na ilegalidade um movimento democrático, que luta pela Reforma Agrária no Brasil”.
Com realismo e preocupação, a Nota constata: “Toda essa ofensiva é fruto de um avanço das forças conservadoras em nível estadual e em nível nacional. Nos últimos três anos e meio a luta pela terra em Goiás passou por uma intensa massificação, saltando de 600 famílias acampadas em 2013 para 6.500 famílias em 2016. Nesse período ocorreu a ocupação Dom Tomás Balduíno, no complexo Santa Mônica, latifúndio improdutivo de propriedade de um senador brasileiro e fruto da expropriação de camponeses, e da Usina Santa Helena, latifúndio canavieiro que deve cerca de 1,1 bilhão de reais a trabalhadores e à União”.
Por fim, com firmeza e indignação, a Nota denuncia: “Diante desse crescimento, o agronegócio, articulado com o poder judiciário local e estadual, com o legislativo federal e com o executivo estadual, desencadeou esse processo de repressão, com perspectiva de inviabilizar a luta pela terra no estado”.
E ainda: “Em nível federal, o golpe em curso tem fortes vínculos com o agronegócio e com as forças conservadoras do judiciário e do legislativo. A iniciativa de enquadrar o MST como organização criminosa, apesar de ter iniciado em Goiás, já é defendida pela Bancada Ruralista do Congresso Federal e por figuras políticas que estão à frente do golpe”.
(Coordenação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino -
Pergunto: é esse o “estado inovador” do qual tanto fala o governo de Goiás? Talvez a “inovação” esteja no conluio dos poderes executivo, legislativo e judiciário com os interesses dos latifundiários!
Infelizmente, em pleno século XXI, em Goiás (e, em maior ou menor grau, no Brasil todo) o sistema capitalista neoliberal (que - diz o Papa Francisco - “exclui, degrada e mata”) não se “modernizou” e - com a cobertura da Lei - continua convivendo com práticas políticas escravistas e feudais.
Que a Campanha Internacional do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino suscite uma grande rede mundial de solidariedade aos trabalhadores presos injustamente e de condenação à política ditatorial do estado de Goiás e do Brasil!
Liberdade aos presos políticos da Reforma Agrária, já!
Fr. Marcos Sassatelli, Frade dominicano
Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)
Professor aposentado de Filosofia da UFG
Goiânia, 12 de outubro de 2016
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