segunda-feira, 14 de abril de 2014

Em apoio à Campanha “50 dias contra a impunidade”

"Enquanto não se der a resposta devida aos crimes cometidos por agentes do Estado
é como se reiterasse a impunidade e a possibilidade de crimes se repetirem"
(Átila Roque, diretor da Anistia Internacional Brasil)
No dia 1º do mês corrente, fazendo a memória dos 50 anos do Golpe civil-militar, a Anistia Internacional Brasil, em ato público, lançou na Cinelândia, centro do Rio de Janeiro, a Campanha “50 dias contra a impunidade”, com o objetivo de recolher assinaturas em todo o país, numa petição online, reivindicando a revisâo da Lei da Anistia de 1979.
A Campanha visa pressionar o Governo para que envie ao Congresso Nacional um projeto de lei, que declare a Lei da Anistia válida somente para os militantes que lutaram contra o Regime totalitário. Visa, também, garantir justiça para os crimes contra a humanidade - sequestros, torturas, desaparecimentos e assassinatos - cometidos por agentes do Estado durante a ditadura. Esses crimes nunca prescrevem e nunca podem ser anistiados.
A petição cita tratados internacionais, assinados pelo Brasil, que vetam a prescrição dos crimes contra a humanidade (ou de lesa-humanidade), como os citados acima.
A Comissão Nacional da Verdade e as Comissões Estaduais da Verdade, revisitando o passado e destampando uma panela que - no dizer do diretor da Anistia Internacional no país, Átila Roque - ficou tanto tempo sob pressão, buscam esclarecer esses crimes. Para o diretor da Anistia, as revelações dessas Comissôes e os depoimentos de militares como o coronel reformado Paulo Malhães, que admitiu friamente ter torturado e assassinado presos políticos, devem contribuir para a mobilização da sociedade, em favor da Campanha.
Àtila Roque afirma: “o fato de nunca termos julgado os torturadores é uma pedra no sapato da democracia brasileira”. E acrescenta: “a tortura ainda é uma prática corriqueira nas prisões e delegacias do país. A impunidade de quem praticou crimes na ditadura contribui para que esta situação continue a humilhar a cidadania”.
Recentemente, a imprensa divulgou um dado impressionante: somente entre 2011 e 2013, foram relatados, no disque-denúncia da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, 816 casos de tortura (destes, 316 em 2013), com acusações contra 1.162 agentes do Estado. Os números revelam que a situação das torturas no Brasil - geralmente praticadas contra os brasileiros e brasileiras excluídos da cidadania - continua epidêmica.
Diz ainda o diretor da Anistia Internacional Brasil: “a sociedade brasileira tem que dar um recado claro de que os crimes de tortura são inadmissíveis e jamais voltarão a ser tolerados. Temos que olhar para o passado com a lente da justiça”.
Como afirma Átila Roque, a idade avançada de agentes de repressão - muitos acima dos 70 anos - “não pode ser usada para atenuar a gravidade dos crimes que cometeram”. “A Justiça é quem deve decidir a forma de execução das penas, caso essas pessoas sejam condenadas. O fundamental é que elas possam ir a julgamento” (cf. Folha de S. Paulo, 28/03/14, p. A10).
Lutar contra a impunidade dos crimes de lesa-humanidade, cometidos por agentes do Estado durante a ditadura civil-militar, não é uma questão de revanchismo ou de vingança, mas de justiça.
Do ponto de vista cristão, quem pratica uma injustiça (ou violação dos Direitos Humanos), só recebe o perdão de Deus e dos irmãos/ãs - que é uma prova de amor - se estiver arrependido e disposto a reparar, dentro do que for humanamente possível, a injustiça cometida. Como diz o educador Paulo Freire, a única maneira de amar o opressor (sequestrador, torturador, responsável por desaparecimentos, assassino) é lutar contra o seu projeto de vida, ou seja, contra o seu projeto político. Nada justifica os crimes de sequestro, tortura, desaparecimento e assassinato.
Desde a posse de Fernando Henrique Cardoso, em 1995, Dilma é a única presidenta que nunca recebeu, no Planalto, a Anistia Internacional, que é uma entidade criada em 1961 para defender os Direitos Humanos e que, em 1977, recebeu o Prêmio Nobel da Paz.
Esperamos que a presidenta Dilma - uma mulher que, quando jovem idealista, foi barbaramente torturada durante a ditadura civil-militar - não se deixe obcecar e inebriar pelo poder, renegando o seu passado, mas dê todo apoio à Campanha “50 dias contra a impunidade” da Anistia Internacional no país. Esperamos também que, no final da Campanha, receba os dirigentes da Anistia, que irão a Brasília para entregar-lhe a petição. Esperamos, ainda, que - de posse da petição - envie ao Congresso Nacional um projeto de lei, pedindo a revisão da Lei de Anistia de 1979.
Esperamos, enfim, que o Congresso Nacional não seja omisso e covarde, tornando-se conivente com os crimes contra a humanidade da ditadura civil-militar, mas atenda ao clamor do povo e modifique a Lei de Anistia de 1979.
Conscientes de que a vitória contra a impunidade é fruto da união de todos e de todas, os Movimentos Sociais Populares, as Igrejas, outras Organizações da sociedade civil e cada um-cada uma de nós, entremos em cheio nessa Campanha, para que um novo Brasil aconteça: um Brasil justo, igualitário e fraterno-sororal.

Assine já a petição online no link: http://ativismo.anistia.org.br/50dias

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