Mais uma Lei que criminaliza Trabalhadores e Trabalhadoras

 

No dia 27 de novembro passado, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual Nº 22.419/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO) no dia 21 do mesmo mês.

A Lei “estabelece a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás” (Art. 1º).

Segundo a Lei, “compete ao Poder Público, para viabilizar a política instituída por esta Lei, observada a legislação aplicável a cada medida, entre outras ações:

• adotar medidas de desforço imediato para garantir a dominialidade do bem público;
• lavrar autuação administrativa (...);
• realizar autuação por infração ambiental (...);
• identificar os invasores e cruzar os dados para verificar quais deles são beneficiários de programas sociais do Governo Estadual;
• promover medidas judiciais para a responsabilização civil dos invasores;
• conduzir coercitivamente os invasores para a oitiva deles pelas autoridades policiais;
• realizar busca e apreensão de materiais usados para invadir as faixas de domínio;
• requerer o afastamento de sigilos, nos termos da lei, bem como busca domiciliar, quando forem necessários para a efetivação da política pública;
• e promover o indiciamento dos invasores por crimes porventura cometidos na ocorrência do ilícito” (Art. 3º, I-IX. Leia o texto da Lei na íntegra).
• Lembrar também que os moradores e moradoras dos Acampamentos ou Ocupações não são “invasores” e “criminosos”, mas pessoas que lutam pela Reforma Agrária Popular e ocupam terrenos - que por direito já são delas - para morar e trabalhar.

A questão específica dos Acampamentos “nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias”, da qual trata a Lei, denuncia a urgência da Reforma Agrária Popular.

Segundo a CPT, “mais de 3 mil famílias que vivem nos 51 Acampamentos localizados às margens de rodovias em Goiás ficam agora sob risco de despejo, sem garantia de seu direito de defesa e de seus direitos fundamentais” (cptnacional.org.br). Que descaramento! Que crueldade!

O “Goiás Social” - do qual o governo faz tanta propaganda - deveria se preocupar não só em dar assistência em situações de vulnerabilidade ou de extrema necessidade (o que é necessário), mas - também e sobretudo - enfrentando as injustiças sociais estruturais, como:

• Apoiando os trabalhadores e trabalhadoras, que lutam pelos três T (como diz o Papa Francisco): Terra, Teto (ou Moradia) e Trabalho, direitos fundamentais de toda pessoa humana.
• Combatendo a concentração de terra nas mãos de poucos, o latifúndio improdutivo e o trabalho escravo. “Goiás retoma liderança de trabalho escravo” (O Popular, 13/12/23, p. 11. Manchete). Em 2023 número parcial do Ministério do Trabalho aponta 729 resgates (Cf. Ib.). Que vergonha, senhor governador Ronaldo Caiado!
• Humanizando o sistema prisional de Goiás para que os nossos irmãos e irmãs presos sejam tratados como pessoas humanas e não como rejeitos da sociedade (Cf. https://www.cnj.jus.br/link-cnj-retrata-situacao-dos-presidios-em-goias/). Feliz Natal e um  2024 de muitas lutas e vitórias!

 

“Direitos Humanos não se pede de joelhos,

exige-se de pé” (Dom Tomás Balduino).

Acampamento Garça Branca, às margens da GO 173, em Jaupaci (GO)

Foto: Tiago de Melo - cptgoias.org.br

Marcos Sassatelli, Frade dominicano

Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

Professor aposentado de Filosofia da UFG

E-mail: mpsassatelli@uol.com.br

Goiânia, 16 de dezembro de 2023