O descaso na educação pública estadual

“Escolas estaduais pedem socorro”. “Levantamento da Secretaria de Educação mostra que 448 colégios precisam de reformas urgentes”. “O número corresponde a 40% das 1.095 escolas da rede, que precisam de reforma geral, ampliação ou construção de novos prédios. Apenas em Goiânia e no entorno, são mais de 60 escolas que precisam passar por reparos emergenciais” (O Popular, 14/03/11, p. 3). Que descaso!

            A reportagem cita, como exemplos, a situação extremamente precária do Colégio Estadual Tancredo Neves do Parque Industrial João Braz; cita também três outros colégios da Região Noroeste de Goiânia, que se encontram na mesma situação: o Colégio Estadual Jayme Câmara do bairro Floresta; a Escola Estadual João Bennio do Jardim Curitiba 3 e  a  Escola Estadual Edmundo Rocha da Vila Mutirão.

            Estas escolas e muitas outras foram construídas há mais de 20 anos, com placas de cimento pré-moldadas e deviam funcionar, em caráter provisório, somente até a construção das escolas definitivas. Infelizmente, pela falta de interesse do Poder Público Estadual, a “provisoriedade” continua até hoje e as escolas se encontram atualmente em estado de calamidade pública.

            Quando, por falta de segurança para os alunos, funcionários administrativos e professores, as escolas são interditadas, realizam-se “reparos emergenciais” para que possam continuar funcionando por mais algum tempo. Sai governo, entra governo e a situação das escolas, quando não piora, continua a mesma.

            A Secretaria Estadual de Educação diz que não tem verbas suficientes para atender todas as escolas e tenta rastrear dinheiro (quase R$ 80 milhões da educação, que voltaram para a conta do tesouro estadual) que deveria ter sido investido em obras e, não se sabe por que razões, não foi investido. Que desleixo! Que irresponsabilidade! De fato, na prática - embora na teoria se diga o contrário - a educação pública de qualidade não é prioridade para os nossos governantes.

            A estrutura física das escolas (como a qualificação dos professores e a questão dos salários) influencia na qualidade do ensino e do aprendizado. Por exemplo, Fernando, que tem nove anos de idade e é aluno do quarto ano no Colégio Estadual Tancredo Neves, divide uma sala apertada com mais de 40 alunos e diz: “Não consigo prestar atenção. É muito quente” (Cf. Ib., p. 4).

            A Constituição Federal afirma que os Estados e os Municípios devem aplicar anualmente “vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino” (Art. 212). Reparem: a Constituição Federal reza: “no mínimo”. Isso quer dizer que, se houver necessidade, o Estado pode e deve aplicar mais.

            A Constituição Federal afirma também que o direito à educação, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, “com absoluta prioridade” (Art. 227. Ora, se o direito à educação deve ser assegurado “com absoluta prioridade”, mesmo que faltem verbas para outras obras, nunca deveriam faltar para a educação.  Em caso contrário, não se trataria de “absoluta prioridade”. É uma questão de lógica. Quem sabe se um pouco de estudo de lógica não levaria os nossos governantes a cumprir a Constituição Federal?

            Falando da educação, a Constituição Federal diz ainda: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. 205).

            O Estado precisa urgentemente investir na qualificação dos professores e na sua formação permanente; precisa promover uma política salarial que valorize os trabalhadores em educação (professores e funcionários administrativos); e precisa construir escolas que ofereçam as condições físicas necessárias para o ensino e o aprendizado.

            O grande educador (e filósofo da educação) brasileiro Paulo Freire, apreciado no mundo inteiro e que, infelizmente, no Brasil foi muito pouco valorizado, poderia nos oferecer “novas luzes” para um trabalho educativo nas escolas e fora delas, que seja realmente um trabalho libertador e humanizador. A educação pública de qualidade é uma construção coletiva. Todos e todas somos sujeitos do processo educativo. Como nos lembra Paulo Freire: “Ninguém educa ninguém; ninguém se educa sozinho; os seres humanos se educam entre si (em comunhão)”. Os trabalhadores em educação (professores e funcionários administrativos) têm um papel de fundamental importância na construção de uma nova sociedade.

                  Diário da Manhã, Opinião Pública, Goiânia, 25/03/11, p. 3

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

Prof. de Filosofia da UFG (aposentado)

Prof. na Pós-Graduação em Direitos Humanos

(Comissão Dominicana Justiça e Paz do Brasil / PUC-GO)

Vigário Episcopal do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia

Administrador Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Terra

E-mail: mpsassatelli@uol.com.br

Uma educação mercantilista

No dia 14 de outubro do ano passado, o então deputado estadual e hoje secretário estadual de Educação Thiago Peixoto - que já tinha sido eleito deputado federal - apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação no Estado de Goiás e acaba com o limite de 40 alunos por sala de aula do ensino médio nas escolas da rede particular, permitindo que as escolas matriculem um número ilimitado de alunos em cada sala de aula. Além disso, a lei acaba também com a reserva de um terço da carga horária dos professores da rede particular para atividades pedagógicas extrassalas, como preparação de aulas e provas.

            O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em primeira votação, no dia 30 de novembro/10 e, em segunda votação (numa votação relâmpago e por unanimidade dos 28 deputados presentes), no dia 7 de dezembro/10, “sem discussão com pais de alunos e educadores” e “sem que parte dos deputados em plenário soubessem ao certo o que estavam votando” (O Popular, 11/03/11, p. 2). Que irresponsabilidade dos nossos parlamentares! O projeto, que já virou lei, está em vigor desde o dia 28 do mês de fevereiro/11. “A mudança na lei era uma postulação antiga dos donos de escolas particulares. Alguns inclusive doaram recursos para a campanha do peemedebista (Thiago Peixoto)” (Ib.). Que estranha coincidência!

            A mudança na LDB da Educação no Estado foi revelada (com exclusividade pelo O Popular) no dia 10/03/11, e causou indignação e protestos no meio acadêmico e entre os professores em geral. Maria José Oliveira de Faria Almeida, especialista em educação e diretora do Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (Cepae) - antigo Colégio de Aplicação - da Universidade Federal de Goiás (UFG), que  é uma escola-modelo para o ensino médio e trabalha com o máximo de 30 alunos por sala, afirma categoricamente que o fim do limite de alunos por sala do ensino médio nas escolas particulares representa prejuízo tanto para alunos quanto para professores. O número de alunos em sala de aula - afirma a professora - “interfere de modo decisivo na aprendizagem”. “Muitas escolas têm critérios, mas outras não, e podem lotar as salas e dificultar a aprendizagem dos alunos”. “Para avaliar bem o aluno, o docente precisa ter um relacionamento mais estreito. Em uma sala com um número exagerado de alunos, isso ficará muito prejudicado” (Ib.).

Alan Francisco de Carvalho, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro), que representa os docentes da rede particular de ensino, afirma: “É escandaloso o que foi feito. Claramente, seu autor atende a seus financiadores de campanha”. A lei aprovada pela Assembleia é “lamentável e um desserviço à educação” (Ib.). Além de ser prejudicial ao processo pedagógico, ela é ilegal por ser contrária à LDB da Educação nacional e à Constituição Federal. Podemos perguntar: Por que foi alterada a LDB da Educação no Estado somente para as escolas particulares e não para as escolas públicas? Pela lógica, só há uma resposta: Para favorecer os donos dessas escolas - que, na maioria das vezes, visam o lucro - e para atender aos seus interesses, prejudicando assim o trabalho educativo dos professores e a formação dos alunos.

            Os deputados, no lugar de se preocuparem com os empresários da educação, deveriam se preocupar com os estudantes pobres e (o que seria uma coisa boa) aprovar uma emenda à LDB, que exija das escolas particulares - para o reconhecimento ou renovação do reconhecimento de seus cursos - a concessão de, ao menos, 5 bolsas de estudo em cada turma de 40 alunos a estudantes comprovadamente carentes. Não seria uma forma de os donos das escolas particulares contribuírem para uma maior distribuição de renda (mesmo que isso represente uma gota no oceano), diminuindo as gritantes desigualdades que ainda existem em nossa sociedade? Ou será que os pobres não podem se misturar com os ricos? Infelizmente, ainda existem muitas formas de aparthaid social, que denotam atraso cultural e que são aceitas como algo natural. Baste pensar nos condomínios fechados de superluxo, nos lugares de festa para ricos, nos prédios que ainda usam a linguagem, desrespeitosa e humilhante, “elevador social” e “elevador de serviços” e muitos outros casos. À época, por exemplo, da Ocupação “Sonho Real” do Parque Oeste Industrial, num documento do Governo Estadual, estava escrito - como se fosse uma coisa natural - que aquela área “era imprópria para habitação popular”.

            O governador Marconi Perillo, defensor da ideologia neoliberal, saiu em defesa do secretário da Educação Thiago Peixoto (PMDB), dizendo que trata-se de uma questão a ser resolvida pela “lei da livre iniciativa”. “Cabe ao mercado - afirma o governador - e à sociedade consumidora trabalhar a questão da regulação dos espaços privados”. E continua dizendo: “Pela lei da livre iniciativa, o mercado se autorregula e a sociedade cobra qualidade dos serviços prestados” (Ib., 12/03/11, p. 3). Marlene de O. Lobo Faleiro, professora e ex-diretora da Faculdade de Educação da UFG, afirma: “Se as autoridades constituídas consideram que o mercado deve regular as escolas, o ensino-aprendizagem é pura mercadoria e não um processo de evolução humana e formação de cidadãos. É lamentável então que o Poder Público considere o mercado como balizador do ensino e aprendizagem” (Ib., 15/03/11, p. 8). Além disso, se o mercado, pela lei da livre iniciativa, resolvesse todos os problemas, não teríamos uma sociedade tão desigual e tão injusta.

            No caso em questão, será que não é papel do Estado fiscalizar as escolas da rede particular para garantir um ensino de qualidade, com professores preparados? Uma educação mercantilista não é certamente uma educação em benefício da formação integral dos alunos. O próprio Conselho Estadual de Educação - que é um órgão público - emitiu parecer contrário ao projeto de lei de Thiago Peixoto. É desde 2002 (veja Resolução N. 84) que o CEE exige das escolas particulares (que já tiveram 4 anos de prazo para se adequarem às suas exigências) o cumprimento da LDB de 1998. 

            O professor Hélio Cristiano, no artigo “O tamanho ideal da sala de aula” pergunta: “Por que limitar o número de alunos aleatoriamente? Qual a fundamentação científica e pedagógica que estabelece em 40 o número ideal?” (Ib., 12/03/11, p. 6). Não se trata de absolutizar o número 40. Poderia ser 39 ou 41. Trata-se, a partir da experiência pedagógica dos próprios educadores, de estabelecer parâmetros (e o número de alunos em sala de aula é um deles) que visem, em primeiro lugar, o bem dos alunos e não o lucro dos donos das escolas. Alan Francisco de Carvalho, presidente do Sinpro, afirma: ”Estamos procurando parceiros e nos mobilizando para que essa lei seja revogada” (Ib., 11/03/11, p. 2)). Esperamos que os deputados - que agiram de maneira apressada e irresponsável num assunto tão importante - revoguem, o mais rápido possível, a lei aprovada por eles em 7 de dezembro/10. É uma exigência dos educadores e da sociedade goiana. O secretário da Educação Thiago Peixoto afirma que “uma eventual revogação da lei vai resultar em aumento de mensalidades e fechamento de escolas no curto e médio prazos” (Ib., 14/03/11, p. 9). Não acredito que isso aconteça. Em todo caso, é dever do Conselho Estadual de Educação definir critérios sobre o aumento das mensalidades e fiscalizar as escolas particulares para que sejam evitados possíveis abusos. Como nos lembra a professora Marlene de O. Lobo Faleiro, compete ao Governo, através da Secretaria Estadual da Educação, “planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as atividades da educação em Goiás, e ainda velar pela observação das leis federais e estaduais da educação” (Ib., 15/03/11, p. 8). Sobretudo, compete ao governo (é sua obrigação primeira) investir na educação pública para que seja uma educação de qualidade para todos. Infelizmente - pelo descaso do Poder Público e por falta de políticas adequadas - a educação pública é ainda, em sua grande maioria, uma calamidade pública, sobretudo nos bairros da periferia de Goiânia e de outras cidades do Estado. Quando será que a educação pública - um dos direitos fundamentais de todo cidadão/ã - se tornará realmente, de fato e não só com palavras, a prioridade das prioridades? Lutemos para que isso aconteça! Nunca podemos perder a esperança de “um outro mundo possível”.

                            Diário da Manhã, Opinião Pública, Goiânia, 18/03/11, p. 2

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

Prof. de Filosofia da UFG (aposentado)

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Policiais militares integram grupos de extermínio

“Operação Sexto Mandamento”. “Fim do poder bandido”. Esta é a manchete da primeira página do Diário da Manhã do dia 16 de fevereiro/11. Em seguida - sempre na primeira página - o jornal escreve: “Dezenove policiais militares goianos foram presos ontem (dia 15) em operação da Polícia Federal por integrarem grupo de extermínio. Investigados são suspeitos de formação de quadrilha, prevaricação, homicídio e ocultação de cadáver. Os crimes ocorreram em cinco diferentes municípios. Entre 40 e 50 foram mortos em 15 anos. Os ex-secretários de Estado Jorcelino Braga (Fazenda) e Ernesto Roller (Segurança) foram ouvidos, suspeitos de tráfico de influência, que teria beneficiado organização criminosa com promoções. O ex-governador Alcides Rodrigues também será investigado”.

            Operações semelhantes à de Goiás acontecem também em outros Estados do Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Operação Guilhotina, deflagrada pela Polícia Federal no dia 11 de fevereiro/11, “prendeu policiais civis e militares envolvidos com crimes graves, como desvio de armas e drogas, envolvimento em milícias, participação em grupos de extermínio e vazamento de informações sobre ações policiais” (Folha de S. Paulo. 21/02/11, p. A2).

            Todos sabemos, há muito tempo, da participação e do envolvimento de policiais militares em grupos de extermínio. Só não temos provas concretas. No Estado de Goiás, a Operação Sexto Mandamento da Polícia Federal, embora realizada com atraso, é um sinal de esperança, é uma pequena luz no fim do túnel. Esperamos que esta operação e outras que poderão e deverão ser deflagradas representem realmente o “fim do poder bandido”.

            Esperamos também que todos os que integram grupos de extermínio - civis ou policiais militares - sejam (respeitando sempre os direitos humanos) processados, julgados e exemplarmente punidos. O maior número de vítimas desses grupos de extermínio são jovens e adolescentes. Como diz a Campanha da Pastoral da Juventude (PJ) do Brasil: “Chega de violência e extermínio da juventude”! Não dá para aceitar uma prática nazista em pleno século XXI! Não dá para tolerar tanta iniquidade!

            É realmente revoltante ler no jornal O Popular as seguintes manchetes: “Militares matam e recebem elogios”. “PM faz louvor à violência e usa o termo morte em confronto para justificar execuções sumárias”. Depois das manchetes, o jornal afirma: “Na Polícia Militar (PM) não são incomuns os elogios formais a policiais que matam em ocorrências – nem mesmo naqueles casos em que a morte se dá em circunstâncias obscuras, de difícil apuração de responsabilidades. A Operação Sexto Mandamento da Polícia Federal, que prendeu 19 militares acusados de integrar grupos de extermínio em atuação há mais de dez anos em Goiás, revelou que a alegação “morte em confronto”, tão utilizada em relatórios da PM, se tornou um eficiente artifício para justificar execuções sumárias durante ação policial” (28/02/11, p. 2).

            O mesmo jornal continua dizendo: “O louvor à violência, presente em algumas sindicâncias, dificulta ainda mais o trabalho de apuração de responsabilidades e reproduz uma cultura que muitas vezes beneficia o policial truculento, em detrimento daquele que utiliza expediente de uso gradual da força, segundo a necessidade” (Ib.).

            E ainda: “50 pessoas foram mortas em supostos confrontos com a polícia no ano passado em Goiânia. Quase o dobro de 2009, quando 27 pessoas morreram nas mesmas circunstâncias”. É um dado muito preocupante. Existem sindicâncias “que enaltecem e indicam promoções a policiais envolvidos em ocorrências com mortes, muitas vezes desprovidas de provas suficientes para sequer inocentar esses policiais” (Ib.).

            Numa dessas operações da polícia, que resultou na execução de um dos envolvidos em um assalto, o sindicante (policial que assina o texto da sindicância, que apura o caso) afirma que “não houve cometimento de crime por parte de policiais militares, que não cometeram excessos em suas ações”; diz também que os policiais foram “audaciosos e destemidos”; que “vislumbra ação meritória praticada pelos bravos policiais, que desencadearam ação com excelente resultado e exemplo positivo; conclui afirmando que a ação “merece destaque pelo profissionalismo” e, por isso, encaminha os autos à Comissão de Promoções e Medalhas (Ib.). Que mentalidade! Que atraso cultural!

            Infelizmente, esta mentalidade e este atraso cultural é bastante comum no meio dos policiais militares. Parece que se tornou, para muitos deles (não digo, para todos), um estilo de vida, um jeito de ser.

            Só para lembrar mais um exemplo: em fevereiro/05, à época do bárbaro despejo dos moradores da ocupação “Sonho Real” do Parque Oeste Industrial, nas chamadas operações “Inquietação” e “Triunfo”, foi usada a mesma linguagem de exaltação da ação dos policiais militares. A nota, publicada depois de concluídas as operações, foi simplesmente repugnante. Elogiou o profissionalismo dos militares e, de maneira desrespeitosa, chegou a citar São Paulo, dizendo que os militares “combateram o bom combate”.

            Nestes dias, o jornal O Popular teve acesso a um dos inquéritos da operação Sexto Mandamento e, em reportagem exclusiva do dia 3 de março/11, “mostra detalhes da violência e banalização das mortes atribuídas a policiais” (1a. página), contando, com requinte de crueldade, histórias horripilantes e mórbidas. Em gravação telefônica um policial militar afirma: “Eu mato. Eu mato por prazer e satisfação (…). Eu nunca irei mudar... Um pouquinho de sangue na farda, né chefe, sem novidade, comandante” (p. 3). O pior é que “diálogos sugerem ligações com membros do Executivo e com o alto comando da PM, troca de favores, acobertamentos, repasses de dinheiro e promoções” (1a. página). O descaramento é tanto, que não dá para acreditar!

            Em pleno século XXI - por incrível que pareça - ainda existe (de fato e não de direito) a pena de morte, às vezes praticada com sadismo, como algo normal. Para citar um exemplo, no dia 31 de agosto/10, o então deputado estadual José Nelto, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública nos surpreendeu a todos, proferindo a seguinte frase: "Policial que mata bandido merece uma medalha".

            Graças à Deus, a postura do deputado causou profunda indignação em diversos setores da sociedade civíl e foi repudiada pelo Conselho nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembléia Legislativa; e por muitas outras Entidades ou pessoas (Cf. Diário da Manhã, 02/09/09, p. 8).

            Numa entrevista - concedida ao jornal O Popular, no dia 26 de fevereiro/11 - o major e deputado estadual Júnio Alves Araújo fez uma defesa contundente dos policiais militares e afirmou que “há relação entre trabalho em excesso e mortes” (p. 3). A afirmação do deputado não se sustenta. O trabalho em excesso dos policiais militares (como de outros profissionais) deve ser combatido, mas ele não justifica e não legitima as execuções. Ninguém tem o direito de tirar a vida de ninguém (bandido ou não). Matar é um crime. E ainda: os policiais militares não só não têm o direito de matar, mas também não têm o direito de realizar abordagens de maneira grosseira, truculenta e violenta, desrespeitando e humilhando as pessoas, como é bastante comum acontecer.

            Enfim, esperamos que o governo do Estado de Goiás - como prometeu - investigue, o mais rápido possível, os casos das pessoas (pelo menos 26) que sumiram após abordagem policial. Numa série de reportagens com a pergunta: “Onde eles estão?”, publicadas na primeira metade de janeiro/11, o jornal O Popular - depois do levantamento de dados - afirma que “o numero de desaparecidos em Goiás após abordagem policial nos últimos dez anos é maior que o de goianos desaparecidos políticos durante o regime militar” (O Popular, 09/01/11, p. 4). Os familiares dos desaparecidos e a própria sociedade exigem e têm direito a uma resposta.

Diário da Manhã, Opinião Pública, Goiânia, 09/03/11, p. 3

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

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A questão do salário mínimo: um espetáculo político deprimente

Nesses dias assistimos a um espetáculo político deprimente: a discussão sobre o salário mínimo por parte do governo e dos parlamentares.

            Antes de tudo, podemos constatar a maneira autoritária e desrespeitosa como o  governo conversou com os Sindicatos e as Centrais sindicais. O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria Geral), representante da presidenta Dilma na negociação, disse que não “levará em conta” os protestos. “Na questão do mínimo, nós entendemos que não há mais negociação. Vamos reafirmar os R$ 545”. “Se tivéssemos folga e uma situação fiscal tranquila, poderíamos ser mais generosos”. Que cinismo! O ministro sabe muito bem - embora finja de não saber - que um salário mínimo digno não é uma questão de generosidade do governo, mas é um direito dos trabalhadores.

            O próprio ex-presidente Lula - que, como ex-trabalhador, deveria conhecer a vida dos trabalhadores - saiu em defesa de Dilma e criticou o “oportunismo” dos Sindicatos na negociação pelo reajuste do salário mínimo (Cf. Folha de S. Paulo, 09/02/11, p. A4). Será que o “oportunismo” não é do governo? Será que o ex-presidente Lula, deslumbrado pelo poder, e o próprio partido, dito “dos Trabalhadores”, não precisam refrescar a memória sobre a vida sub-humana da grande maioria dos trabalhadores? Ou será que as “cataratas” impedem os parlamentares do PT e seus aliados de enxergar a realidade?

            Na discussão sobre o salário mínimo, os parlamentares debocham da inteligência do  povo. Em geral - com raras exceções - não têm nenhuma preocupação com a vida e as necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias. O “é dando que se recebe”, ou, em outras palavras, o “toma lá e dá cá” é a questão central do debate. Trata-se de uma barganha que visa somente os interesses pessoais e de grupos.

            Há pelo menos quarenta anos que, nessa farsa toda, os parlamentares afirmam na imprensa, com desfaçatez e cinismo, que é preciso estabelecer uma meta de recuperação de salário mínimo, mas nada ou quase nada fazem. É sempre a mesma enrolação e a mesma enganação do povo, Só mudam os atores. Aqueles que, antes de chegar ao poder, defendiam, alto e bom som, um salário mínimo que atendesse às necessidades básicas dos trabalhadores (como, por exemplo, o Vicentinho, relator do projeto), agora defendem um salário mínimo de fome. É a total falta de vergonha e, sobretudo, a total falta de ética.

            Para comprovar o que estamos dizendo, basta citar algumas manchetes de jornal: “Partido (PMDB) cobra reconhecimento depois de exibir força na votação do mínimo”. “Governo retribui apoio do PMDB com cargos na Caixa”. “Recompensa aos aliados. Peemedebistas devem ganhar cargos após aprovação do mínimo no Congresso”.  “Partidos (PT, PMDB e até mesmo PDT) duelam por indicações na cúpula do BB”. E ainda: “Dilma esperava a votação do mínimo para definir nomeações”. “Com a aprovação do salário mínimo de R$ 545, os peemedebistas praticamente garantiram a nomeação do vice-presidente de Agronegócios. A sigla votou em peso com o governo. Já o PDT, que também queria o Agronegócios ou a vice-presidência do governo, não deve levar nada por enquanto. Nove de seus deputados votaram contra o mínimo” (Folha de S. Paulo, 18/02/11, p. A4). Ler isso na imprensa é realmente repugnante, dá vontade de vomitar. É uma pouca vergonha deslavada. Essa disputa por cargos - diga-se de passagem - não é certamente motivada pela abnegação e pelo desejo de servir ao bem comum, sobretudo aos mais pobres e necessitados.

            Não adianta o ministro Guido Mantega afirmar que o valor do salário mínimo não pode ser maior do que R$ 545 para “garantir o equilíbrio fiscal” do Orçamento Público. Por  que o ministro não teve a mesma preocupação na hora de votar, desavergonhada e acintosamente, o aumento salarial dos parlamentares e dos governantes? É muita cara de pau!

            Não adianta nada, também, os parlamentares usarem de sofismas e artifícios legais, fazendo todo tipo de malabarismos. A questão do salário mínimo é só uma questão de opção política, é só uma questão de priorizar os interesses dos trabalhadores (e não dos detentores do poder econômico, como os banqueiros que, em 2010, tiveram um lucro maior que nos anos anteriores).

            Por que não se cumpre simplesmente a Constituição Federal? Para que ela existe? Entre os direitos dos trabalhadores, a Constituição Federal enumera: “Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” (Art. 7, IV).

            Quando os pobres “desobedecem” à Constituição Federal (sobretudo no tocante à “lei da propriedade privada”) e às outras leis, são presos, processados e vão para a cadeia. Infelizmente, nós sabemos que a cadeia está cheia de pobres “desobedientes” (pequenas “desobediências”) e não de ricos “desobedientes” (grandes “desobediências”). Por que os governantes e os parlamentares, que “desobedecem” à Constituição Federal e às outras leis, não são também presos, processados e não vão para a cadeia? A Constituição Federal e as outras leis não existem para todos? Que descaramento!

            Só para citar um exemplo, vejam o absurdo! Ao mesmo tempo que o governo defende um salário mínimo de R$ 545, anuncia a injeção de R$ 10 bi de recursos da Caixa para o banco PanAmericano. Está muito clara a opção política do governo. Embora sabendo que a política do PSDB é igual ou pior à do PT, sou obrigado a concordar com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), quando afirma: “O PT mostra que escolheu seus amigos e já pode até mudar de nome: Partido do Capital Financeiro” (Folha de S. Paulo, ib.)

            Em valores de dezembro/10, o salário mínimo necessário para garantir os direitos dos trabalhadores, estabelecidos na Constituição Federal, deveria ser de R$ 2.227,53 (DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos socioeconômicos).

            Por que os Sindicatos e as Centrais sindicais que - em conjunto com os Movimentos populares (como o MST, a UNE e outros) iniciaram a negociação defendendo o valor de R$ 580 para o salário mínimo (que mesmo assim continuaria sendo uma afronta à dignidade dos trabalhadores) - não se unem, não se organizam e não assumem uma posição mais combativa? Ou seja, uma posição de resistência e de tolerância zero a esse rolo compressor do Governo que - por ser criminosamente aliado ao poder econômico e covardemente submisso a seus interesses - suga o sangue dos trabalhadores, matando-os aos poucos? Por que não fazem uma greve geral por tempo indeterminado? Ou, num Governo, dito “popular”, as palavras “greve geral” são proibidas? Será que os Sindicatos e as Centrais sindicais se esqueceram que, depois de esgotadas todas as tentativas de diálogo, a greve geral é um direito sagrado dos trabalhadores? Lembrem-se do slogan, que outrora empolgou os Sindicatos e os Movimentos populares: “trabalhador unido, jamais será vencido”! É na união que se constrói o Poder popular.

Diário da Manhã, Opinião Pública, Goiânia, 24/02/11, p. 5

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

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Parque Oeste Industrial Fazendo a memória do “Sonho Real”

No dia 16 de fevereiro/11 completa 6 anos do despejo dos Moradores da Ocupação "Sonho Real" no Parque Oeste Industrial, na Região Sudoeste de Goiânia, Goiás. Pelas proporções e pelo requinte de desumanidade, trata-se da maior violação dos Direitos Humanos em toda a história de Goiânia, e de uma das maiores do Brasil e do mundo, em áreas urbanas. É um caso que não pode ser esquecido e nem pode ficar impune. 

            Fazendo a memória da Ocupação “Sonho Real”, queremos levantar duas questões, que precisam ser analisadas e aprofundadas.

A primeira é a constitucionalidade ou não da liminar de reintegração de posse da Juíza Substituta Dra. Grace Corrêa Pereira. A meu ver, essa liminar - além de ser eticamente irresponsável - é inconstitucional, por considerar a propriedade privada como um direito absoluto, ao qual tudo deve ser sacrificado, inclusive a vida. A Constituição Federal diz de maneira muito clara: "a propriedade atenderá a sua função social" (Art. 5, XXIII). A área da Ocupação "Sonho Real" - loteamento de 1957 - nunca cumpriu a função social e podia ser desapropriada "por interesse social" (Art. 5, XXIV).

Do ponto de vista ético, as Autoridades e os Militares que cumpriram a liminar, podiam, em nome da "objeção de consciência", praticar a "desobediência civil", mas - por falta de discernimento e de maturidade humana - não o fizeram.

A segunda questão é a maneira como foi cumprida a liminar de reintegração de posse. Mesmo admitindo a hipótese que a liminar fosse constitucional  e  prescindindo de argumentos baseados na Ética e na Justiça (que não são somente argumentos legais), a maneira como foi realizado o despejo - as duas Operações "Inquietação" e "Triunfo" - é totalmente inconstitucional e ilegal, até para um leigo em assuntos jurídicos. Basta o bom senso.

Como escrevi no artigo “A verdade vos libertará”: “Se em nossa sociedade existisse um mínimo de justiça, os responsáveis por esse crime - que são o governador Marconi Perillo, o secretário de Segurança Pública Jônathas Silva e o comandante da Polícia Militar Coronel Marciano Basílio de Queiroz da época (com a omissão do Poder Municipal e a conivência do Judiciário), e que até hoje estão impunes - deveriam ser processados, condenados e impedidos de se candidatarem a qualquer cargo público” (Diário da Manhã, 30/01/10).

Queremos agora fazer a memória dos principais fatos:

De 6 a 15 de fevereiro de 2005, de 0 às 6h, a Polícia Militar do Estado de Goiás começou a ação de reintegração de posse, realizando a chamada "Operação Inquietação", que foram dez dias de tortura física e psicológica coletiva. Cercou a área com viaturas, impediu a entrada e a saída de pessoas e cortou o fornecimento de energia elétrica. Com as sirenes ligadas, com o barulho de disparos de armas de fogo, com a explosão de bombas de efeito moral, gás de pimenta e lacrimogêneo, a Polícia Militar promoveu o terror entre os Moradores da Ocupação. Nenhuma lei permite uma Operação noturna criminosa como essa. Até hoje, temos crianças traumatizadas.

No dia 16 de fevereiro de 2005, a Polícia Militar do Estado de Goiás realizou uma verdadeira Operação Militar de Guerra, cinicamente chamada "Operação Triunfo". Numa hora e quarenta e cinco minutos, cerca de 14.000 pessoas foram despejadas de suas moradias de maneira violenta, truculenta e sem nenhum respeito pela dignidade da pessoa humana. A Operação Militar produziu 2 vítimas fatais (Pedro e Vagner), 16 feridos à bala, tornando-se um desses paraplégico (Marcelo Henrique) e 800 pessoas detidas (suspeita-se com razão que o número dos mortos e feridos seja bem maior). Esses crimes continuam até hoje impunes.

Nessa Operação Militar criminosa, ilegal e imoral, todos os Direitos Humanos fundamentais foram gravemente violados: o Direito à Vida, o Direito à Moradia, o Direito ao Trabalho, o Direito à Saúde, o Direito à Alimentação e à Água, os Direitos da Criança e do Adolescente, os Direitos da Mulher, os Direitos dos Idosos e os Direitos das Pessoas com necessidades especiais.

Depois do despejo forçado e violento, e depois de passar uma noite acampadas na Catedral de Goiânia (onde aconteceu também o velório de Vagner e Pedro num clima de muita indignação e sofrimento), cerca de mil famílias (aproximadamente 2.500 pessoas), que não tinham para onde ir, ficaram alojadas nos Ginásios de Esportes dos Bairros Novo Horizonte e Capuava (por mais de três meses) e, em seguida, no Acampamento do Grajaú (por mais de três anos) como verdadeiros refugiados de guerra. Nesse período, diversas pessoas - sobretudo crianças e idosos - morreram em consequência das condições subumanas de vida, vítimas do descaso do  Poder Público do Estado de Goiás e da Prefeitura de Goiânia. Quem vai pagar por isso?

No dia 24 de fevereiro/05, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República criou uma Comissão Especial com o objetivo de apurar as violações aos Direitos Humanos na Operação de reintegração de posse, realizada por Policiais Militares no Parque Oeste Industrial em Goiânia, Estado de Goiás, no dia 16 de fevereiro do mesmo ano (Cf. Resolução N. 1, no DOU - Seção 2, de 24/02/05)

A Comissão analisou os três requisitos necessários para a “federalização” dos crimes contra os Direitos Humanos; primeiro: que haja grave violação dos Direitos Humanos; segundo: que o fato praticado seja passível de sujeitar a União à responsabilidade internacional, por obrigações anteriormente assumidas em tratados e em plena vigência no país; terceiro e último: que exista algum comprometimento institucional viciado, que afete a estrutura e as relações independentes dos órgãos públicos estatais, ocasionando a necessidade de ruptura no pacto federativo para se restaurar a normalidade institucional e assegurar a proteção dos Direitos Humanos.

A Comissão reconheceu a existência do primeiro e do segundo requisitos, mas não reconheceu a existência do terceiro. Portanto, no dia 10 de abril/06, o relator da Comissão, Procurador da República Cláudio Drewes José de Siqueira - apoiado em seu parecer pelos demais membros da Comissão - conclui: “Sugiro o não deslocamento da competência para Justiça Federal do caso Parque Oeste Industrial, no que se refere a apuração e ao julgamento dos crimes ocorridos na desocupação, por não restarem preenchidos todos os requisitos constitucionalmente exigidos, recomendando, no entanto, pela continuidade da observação pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana dos trabalhos da Justiça Estadual” (Cf. Relatório da Comissão Especial).

No dia 21 de março/09, o Procurador da República, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito de Souza retomou o parecer da Comissão Especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e, no artigo "O Parque Oeste e a lei", escreveu: "Ambos os Ministérios Públicos (MPF e MPE) terminaram integrando uma Comissão Especial cujos trabalhos encerraram-se, no ano de 2006, na conclusão de que não havia necessidade de "federalizar" a persecução dos culpados pelos fatos criminosos relativos ao caso Parque Oeste Industrial. Concluiu-se que estava ausente um pressuposto objetivo do IDC (Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal), ou seja, não havia omissão, leniência, excessiva demora, conluio ou conivência dos órgãos do Estado de Goiás para inviabilizar persecução criminal dos responsáveis".

Nem passa pela cabeça do Procurador da República que o crime, nesse caso, possa ter sido praticado pelo Poder Executivo do Estado de Goiás, com a conivência do Poder Judiciário e a omissão da Prefeitura de Goiânia. Por isso, ele termina dizendo: "Nenhum fato ou circunstância sobreveio que possa justificar, atualmente, o deslocamento da competência do caso Parque Oeste Industrial para a Justiça Federal" (O Popular, 21/03/09, p. 7).

Questionamos as premissas, que logicamente levaram a Comissão Especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, integrada pelos Ministérios Públicos (MPF e MPE), e o Procurador da República citado, às conclusões acima referidas. As premissas não correspondem à verdade dos fatos.

Sabemos que os Militares - que, por ordem superior, cumpriram a liminar de despejo - têm sua parcela de responsabilidade pessoal. Não se trata, porém, de investigar e julgar (como querem a Comissão Especial e o Promotor da República Ailton Benedito) só os possíveis abusos ou excessos de alguns Militares, praticados na execução das Operações "Inquietação" e "Triunfo". Trata-se, sobretudo, de investigar e julgar as próprias Operações “Inquietação” e “Triunfo” como Operações criminosas, enquanto tais. Independentemente dos abusos ou excessos cometidos por alguns Militares, essas Operações são um crime planejado. O despejo de 14.000 pessoas numa hora e 45 minutos é uma violência e uma iniquidade humana premeditada.

Além de ser um dos piores crimes já praticados contra os Direitos Humanos e a Ética no Brasil e no mundo, as Operações "Inquietação" e "Triunfo", são também um crime que não só fere a Constituição e as Leis brasileiras, mas também as Leis internacionais.

É justamente esse crime que deve ser “federalizado”. Não se pode – como quer a Justiça Estadual - ficar só na investigação e julgamento dos abusos ou excessos cometidos por alguns Militares. Ficar só nisso, significa fugir do verdadeiro problema, significa escamotear a verdade e procurar um bode expiatório. Como quem praticou o crime em questão foi o Poder Executivo do Estado de Goiás com a conivência do Poder Judiciário e a omissão do Poder Público Municipal, pela lógica, esses Poderes não têm as mínimas condições de investigar e julgar a si próprios. E é por isso que se justifica a "federalização" do caso.

Infelizmente, os crimes praticados pelo Poder Público, em conluio com aqueles que detêm o Poder Econômico, nunca são seriamente investigados e julgados, a não ser nas Instâncias internacionais da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA. Por isso, recorreu-se à Conte Internacional dos Direitos Humanos da OEA.

Pretende-se também realizar um Tribunal Popular para julgar e condenar, no banco dos réus, o Poder Público, Estadual e Municipal. Pretende-se ainda fazer uma Campanha para que  ninguém compre lotes na área - até hoje sem nenhuma função social - da ex-Ocupação "Sonho Real", e para que a área, com base na Constituição Federal, seja declarada de "utilidade pública" e desapropriada (Art. 5, XXIV). Como já foi dito em 2009 num Ato Público, trata-se de uma área impregnada de sangue inocente; uma área que, no sentimento religioso do Povo, é "amaldiçoada" por Deus e só será "libertada" da maldição divina se for utilizada para o bem comum, e em benefício dos Pobres e Excluídos da sociedade. Lembrem os responsáveis por essa violação dos Direitos Humanos, praticada com requinte de crueldade, que Deus é justo. Aguardem!

Pretende-se, enfim, lutar para que a posição equivocada da Comissão Especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República seja revista e o crime bárbaro do Parque Oeste Industrial, em Goiânia, praticado pelo Estado de Goiás, seja “federalizado”. Os que defendemos e promovemos os Direitos Humanos e a Ética, não desistimos. A esperança de um mundo novo, onde haja igualdade e justiça para todos, nunca morre. Jesus Cristo, cuja prática os verdadeiros cristãos seguem, sempre esteve ao lado dos injustiçados, dos empobrecidos e dos excluídos.

                                        Diário da Manhã, Opinião Pública, Goiânia, 16/02/11, p. 2

   Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

Prof. de Filosofia da UFG (aposentado)

Prof. na Pós-Graduação em Direitos Humanos

(Comissão Dominicana Justiça e Paz do Brasil / PUC-GO)

Vigário Episcopal do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia

Administrador Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Terra

E-mail: mpsassatelli@uol.com.br

Lula: um ex-operário deslumbrado pelo poder

Lula, ex-operário e ex-sindicalista, tornou-se presidente da República por dois mandatos, de 2003 a 2010, e ficou totalmente deslumbrado pelo poder. Hoje ele é ex-presidente.

            Alguns fatos de sua vida são significativos e paradigmáticos. Na campanha eleitoral, de 2002, que o levou à presidência da República, Lula demonstrou de maneira clara que, dessa vez (depois de outras tentativas fracassadas) queria ganhar as eleições a qualquer custo e com qualquer meio. Por isso, na prática (mesmo que não seja na teoria) ele renegou a história do PT, sua própria história como co-fundador do PT e fez todo tipo de alianças, inclusive com a estrema direita, cuja ação política o PT - quando ainda se preocupava com a coerência ideológico-ética - sempre rechaçou de maneira firme e decidida.

            Em outras palavras, para ganhar as eleições, Lula deixou a ética de lado, se vendeu e se comprometeu com os interesses do sistema financeiro internacional. Caso contrário, ele não teria ganhado as eleições, porque não  existiam - e continuam ainda não existindo - as condições históricas objetivas necessárias para um projeto social alternativo.

            Pessoalmente concordo com aqueles que, à época, diziam: “no momento histórico atual nós precisávamos mais de um verdadeiro líder popular do que de um presidente da República”.

            De fato, o governo Lula, em seus dois mandatos, criou - é verdade - diversos programas sociais que melhoraram a situação de miséria e de sofrimento do nosso povo (pelo menos enquanto os programas existem). Do ponto de vista estrutural, porém, não só não mudou nada, mas - como afirmam diversos cientistas sociais - “consolidou o  capitalismo”.

            Como exemplos concretos basta lembrar o lucro dos banqueiros, que foi maior no governo Lula do que nos governos anteriores; o apoio dado ás multinacionais, ao agro-hidronegócio e aos grandes projetos rurais em detrimento da agricultura familiar e do meio ambiente; a não realização da reforma agrária e a falta de apoio a projetos que tinham como meta a soberania alimentar.       

            Além disso, com seus programas sociais (que o tornaram um governo “populista” e não “popular”), o governo Lula cooptou os movimentos sociais e os sindicatos ou centrais sindicais, enfraqueceu (e quase acabou) a organização popular e surgiu, por assim dizer, o “neopeleguismo”.

            A meu ver, teria sido muito melhor não ganhar por enquanto as eleições presidenciais, avançar na organização popular e criar, a médio e longo prazos, as condições objetivas necessárias para fazer acontecer um modelo de sociedade alternativo. Não se supera o sistema econômico capitalista neoliberal, que é um “sistema econômico iníquo” (Documento de Aparecida - DA, 385), consolidando-o. É uma questão de lógica.

            Em sua política econômica, o governo Lula (tudo indica que o governo Dilma fará a mesma coisa) agiu sempre como se o capitalismo neoliberal fosse o “fim da história” (o modelo de vida ideal). Precisava só reformá-lo, modernizá-lo e “humanizá-lo”.

            Além disso - por ter ficado totalmente deslumbrado pelo poder - Lula ficou também totalmente fascinado pelo estilo de vida da burguesia e da classe alta. Podemos citar fatos que - em si e dentro de um contexto maior - não têm muita importância, mas que são reveladores da mentalidade e da ideologia subjacente. Eis alguns exemplos:

            O modo sofisticado de vestir de Lula, com sua coleção de ternos, e da primeira dama Marisa. Quanta mudança! Dizem ex-companheiros que, quando sindicalista, era muito difícil fazer o Lula vestir um terno com gravata. Vale o ditado: “quem nunca comeu melado quando come, se lambuza”.

            O aerolula. Por que será que um ex-operário presidente, conhecedor das condições de vida do  povo, não podia - embora com toda segurança - viajar nos aviões de linha? Qual o problema? Não seria um testemunho de vida muito bonito?

            Os encontros de Lula com os ex-companheiros. Às vezes ele se emocionava e até chorava, mas como alguém que se acha vencedor e tem pena dos outros. Parecia querer dizer: “Eu venci, subi na vida e estou com dó de vocês que ainda são uns pobres coitados”! Os encontros não eram de “com-paixão”, ou seja, não eram encontros dos que sofrem e lutam juntos num clima de partilha, de fraternidade e de igualdade.

            O passaporte diplomático de cinco filhos (Marcos Cláudio, Lurian Cordeiro, Fábio Luís, Sandro Luís e Luís Cláudio) e três netos de Lula. Será que, nos últimos dias do seu governo, Lula não tinha outras coisas mais importantes com as quais se ocupar? Ainda teve tempo para pensar numa falcatrua dessas? Isso mostra quais são os verdadeiros interesses do ex-operário presidente no fim de seu segundo mandato (Cf. Folha de S. Paulo, 24/01/11, p. A4).

            As férias do ex-presidente Lula e família. Será que o Lula, depois de deixar a presidência no início de janeiro/11, precisava passar dez dias de férias no Forte dos Andradas, no Guarujá (litoral de são Paulo) às custas do dinheiro público? Por que tanta ostentação e tanto luxo? Não é isso significativo?

            A “bolsa Lula”. “O PT decidiu pagar um salário mensal de R$ 13 mil a Lula, que no próximo dia dez receberá novamente o título simbólico de 'presidente de honra' do partido. O contracheque será equivalente ao do presidente de fato do PT, José Eduardo Dutra. O novo salário de Lula se soma às duas aposentadorias que ele recebe, uma de anistiado político, outra por invalidez devido à perda do dedo” (Ib., 27/01/11, p. A4). Será que o ex-operário ex-presidente se esqueceu de como vivem seus ex-companheiros? Não poderia renunciar a certos privilégios que levam a um estilo de vida burguês (típico da classe alta) e viver uma vida mais simples? Talvez, por estar totalmente deslumbrado pelo poder e gostar tanto dele, não seja mais capaz de saborear as coisas simples, que dão o verdadeiro sentido à vida e fazem a gente ser feliz.

            A segurança de Lula. Como ex-presidente, Lula tem direito a dois carros de luxo, gasolina à vontade e oito funcionários a sua disposição (dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores). Por que tanta mordomia? Não é um pontapé na cara dos pobres? O ex-operário ex-presidente não poderia renunciar a esta mordomia em solidariedade a seus ex-companheiros? Por que existe tanto despudor, tanta injustiça e tanta falta de ética em nossa sociedade? Os ex-presidentes custam ao país aproximadamente R$ 3 milhões por ano. Que vergonha!

            Lembremos: não é o cargo (mesmo que seja o cargo de presidente) que dá dignidade à pessoa humana, mas é a pessoa humana que dá dignidade ao cargo. A dignidade está na pessoa e não no cargo.            

            Nas relações e na convivência humana precisa acontecer uma verdadeira revolução e cabe a nós fazê-la acontecer.

                         Diário da Manhã, Opinião Pública, Goiânia, 07/02/11, p. 18

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

Prof. de Filosofia da UFG (aposentado)

Prof. na Pós-Graduação em Direitos Humanos

(Comissão Dominicana Justiça e Paz do Brasil / PUC-GO)

Vigário Episcopal do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia

Administrador Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Terra

E-mail: mpsassatelli@uol.com.br

A aposentadoria de ex-governadores: um descaramento sem limites

 No dia 20/02/11, lendo na primeira página da Folha de S. Paulo a manchete “governador por dez dias recebe pensão para vida toda”, pensei que estava tendo um pesadelo. Não queria e não conseguia acreditar que a notícia fosse verdadeira. Infelizmente tive que cair na realidade. O governador chama-se Humberto Bosaipo (DEM-MT). Trata~se de um descaramento sem limites, de um roubo e de um assalto aos cofres públicos. Como diz Eliane Cantanhede: “haja estômago!” (Folha de S. Paulo, 21/01/11, p. 2).

            Reparem a artimanha e a má-fé do político: “Quando ainda era deputado estadual, Humberto Bosaipo foi o autor da emenda que mais tarde garantiria sua aposentadoria especial como ex-governador de Mato Grosso. Até 2000, só governadores e vices podiam pedir o subsídio vitalício. A emenda de Bosaipo substituiu a menção aos vices por uma definição ampla: 'Aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental'. Dois anos depois, Bosaipo, como presidente da Assembleia  Legislativa, governou por dez dias” (Ib., p. A10).

            A lei estadual assegurava a pensão vitalícia “até mesmo para quem ocupasse o cargo por apenas um dia, desde que, nesse período, tivesse assinado algum ato governamental” (Ib., 20/01/11, p. A4). Que assinatura cara! Realmente – como diz o Evangelho – os administradores desonestos agem sempre com esperteza! (Cf. Lc 16, 8).

            O gasto anual dos Estados com aposentadorias e pensões para ex-governadores ou suas viúvas é de R$ 30.559.978. O valor daria para pagar uma aposentadoria de um salário mínimo para 4.993 pessoas, ou incluir mais de 37.000 famílias com benefício básico (R$ 68 mensais) no Bolsa Família, ou, ainda, construir 793 casas e comprar 1.030 carros populares. Recebem a aposentadoria vitalícia pelo menos 83 ex-governadores de dez Estados (AM, MA, MG, PA, PB, PR, RO, RS, SE e SC) (Cf. Ib., 21/01/11, p. A10). 

            Só em Santa Catarina, os pagamentos de oito ex-governadores e três viúvas  “consomem quase R$ 237 mil por mês ou R$ 3,1 milhão por ano, contando o 13^o (Ib., 24/01/11, p. A7). No mesmo Estado (o governo não informa se é por invalidez), “Hercília Catharina da Luz, 89, filha de Hercílio Luz, que governou Santa Catarina por três mandatos na República Velha (1889-1930), recebe atualmente (desde 1992) R$ 15 mil por mês dos cofres públicos” (Ib.). Que ladroagem! 

            Como se não bastasse, Minas Gerais e outros cinco Estados ( AC, AL, MA, PA e PI) não repassam informações detalhadas sobre os benefícios pagos a ex-governadores. O governo mineiro não só não repassa, mas se recusa a dar estas informações, argumentando que leis de 2004 e lei assinada pelo atual governador Antônio Anastasia no dia 13/01/11 não o permitem.

            E ainda, com a maior cara de pau, o senador eleito Jorge Viana (PT-AC), governador entre 1999 e 2006, defende o benefício como uma “salvaguarda”. Com sofismas, o senador afirma textualmente: “Dependendo do perfil de algumas pessoas, que se expõem nas atividades que desempenham, isso pode ser importante. Eu me expus muito quando ocupei o cargo, e acho que é importante hoje eu ter uma salvaguarda, inclusive para me proteger” (Ib., 22/01/11, p. A6). Quem diria! Até o PT, que se considerava  o paladino da Ética!

            “Desde 2007, o STF (Supremo Tribunal Federal) considera inconstitucional qualquer pagamento de pensão a ex-governadores” (Ib., 20/01/11, p. A4).

            Apesar de todos os malabarismos legais usados, a aposentadoria vitalícia de ex-governadores (ou suas viúvas) é, portanto, inconstitucional e injusta; e a aposentadoria vitalícia de ex-governadores com mandatos “relâmpago” - além de ser inconstitucional e injusta - é também uma aberração que causa profunda indignação e revolta.

            Enquanto estamos denunciando o descaramento sem limites da aposentadoria de ex-governadores, a imprensa nos surpreende com mais uma notícia, que mostra a desfaçatez e o despudor de nossos políticos. “Além do pagamento de aposentadorias a ex-governadores, há Estados que também dão o benefício para ex-deputados estaduais. O Ministério Público questiona a legalidade destas remunerações em dois deles: Mato Grosso e Santa Catarina”.

            No Estado do Mato Grosso, “decisões da Assembleia Legislativa permitiram que 16 deputados e ex-deputados conseguissem a aposentadoria vitalícia desde 1998. Os valores pagos vão subir para R$ 20 mil em fevereiro/11”.

            Chega-se ao cúmulo do absurdo. “Entre os agraciados (com a aposentadoria de ex-deputados) estão o conselheiro do Tribunal de Contas Humberto Bosaipo, que governou o Estado por dez dias em 2002 e que também já obteve aposentadoria como ex-governador” (Ib., 23/01/11, p. A5). Que acinte!

            Toda essa pilantragem institucionalizada – que parece não ter fim - revela a real motivação (não é certamente o bem comum), que leva muitos de nossos políticos a assumir cargos públicos. São políticos aproveitadores, interesseiros e sanguessugas.

            Pedimos a OAB de cada Estado, envolvido nessa falcatrua contra a coisa pública, e a OAB nacional que tomem as providências cabíveis para que o dinheiro roubado seja restituído aos cofres públicos e para que os responsáveis sejam processados, julgados e exemplarmente punidos. É a única maneira de fazer justiça e reparar, de alguma forma, os prejuízos causados ao nosso povo pobre, explorado e excluído.

            Enfim, precisamos tomar consciência dessa realidade iníqua e nunca mais votar em candidatos corruptos. Ao expressar a nossa cidadania, devemos ter presente que: “Não basta  votar. Não basta mesmo escolhermos uma pessoa de 'ficha limpa' por mais importante e fundamental que ela seja. Nossa missão vai além: levar a pessoa 'ficha limpa' a ser eficaz e a se manter ética durante o mandato a serviço do bem comum. Devemos estar atentos para dar continuidade a outros Projetos de Iniciativa Popular, a exemplo do que resultou na Lei 9.840 e na Proposta denominada 'ficha limpa'.

            Algumas experiências de participação popular já se tornaram luz no caminho dos cristãos comprometidos com a política como pedagogia promissora: a) Mandatos coletivos: têm levado a construir estruturas de maior participação dos eleitores e eleitoras durante o caminhar do mandato. O povo organizado pode mais facilmente expressar a sua voz com seus anseios, dificuldades e esperanças diante do Executivo e  do Legislativo; b) Os 'Grupos de Acompanhamento ao Legislativo': se tornaram respeitados e eficientes em várias cidades, grandes ou pequenas. Revestem-se de autoridade moral, sendo a consciência coletiva do povo no Parlamento local. Apresentam as prioridades com metodologia criativa” (CNBB - Pastorais  sociais e outros Organismos. Eleições 2010: O chão e o horizonte, p. 3-4).

            É só com uma efetiva e organizada participação na vida pública que teremos condições de combater as injustiças - como a aposentadoria vitalícia de ex-governadores - e começar a mudar a prática  política.

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP)

Prof. de Filosofia da UFG (aposentado)

Prof. na Pós-Graduação em Direitos Humanos

(Comissão Dominicana Justiça e Paz do Brasil / PUC-GO)

Vigário Episcopal do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia

Administrador Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Terra

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Goiânia, 25 de janeiro de 2011